Na conferência inaugural do III Congresso, a Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça defendeu uma visão integrada do direito que concilia segurança e dignidade humana e alertou para os limites das respostas meramente repressivas.
A conferência de abertura do III Congresso Internacional de Direito e Segurança Pública foi proferida pela Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, Zaida Lima, que dissertou sobre o tema “Estado de Direito, Segurança e Democracia no século XXI: entre riscos globais e respostas locais”. A intervenção encerrou a sessão de abertura oficial, na tarde de quarta-feira, no Centro de Convenções do Campus do Palmarejo Grande.
No centro da sua reflexão esteve a tese de que a segurança de uma sociedade não se constrói nos tribunais nem nas prisões, mas a montante, nas políticas sociais. “A pátria da segurança pública não é a prisão; é a prevenção”, sustentou a magistrada, defendendo que as fundações de uma sociedade segura assentam “na qualidade dos serviços sanitários e escolares, na dignidade da habitação, na proteção do trabalhador e na salvaguarda dos direitos dos menores”.
Zaida Lima alertou para os efeitos da exclusão social na captura de jovens pelas redes criminosas. Quando um jovem “encontra no Estado uma barreira fria e indiferente”, advertiu, torna-se “permeável ao recrutamento do crime”, e a criminalidade organizada instala-se “como um poder paralelo que provê o que o Estado negligenciou”. Por isso, defendeu, o investimento em inclusão social, centros comunitários e infraestruturas desportivas e culturais constitui “a política de segurança pública mais barata, eficaz e duradoura que uma democracia pode implementar”.
A Conselheira traçou ainda o perfil do magistrado do século XXI, que não deve ser “um burocrata desprovido de alma”, mas “um garante da paz social enraizado na realidade concreta da vida”. Sublinhou o valor da confiança institucional como fator de segurança e destacou o papel da mediação e da arbitragem enquanto meios alternativos de resolução de conflitos, capazes de aliviar os tribunais e reforçar a confiança de cidadãos e investidores na justiça.
Perante ameaças “diversificadas, complexas e de feição transnacional”, a oradora apelou a leis “aptas, maturadas e acertadas”, a instituições sólidas e a uma cooperação internacional concertada no combate ao tráfico de drogas e de pessoas, à corrupção e ao branqueamento de capitais. Ainda assim, ressalvou, “a cooperação global de nada servirá se falharmos na nossa intervenção local”.
Numa conclusão de tom marcadamente humanista, Zaida Lima descreveu o Estado de Direito como “uma obra sempre inacabada que exige compromisso diário” e deixou um apelo aos operadores do direito: “Somos os guardiões das fundações que impedem que a nossa ilha civilizacional seja submersa pela desordem.” A intervenção foi encerrada com uma salva de palmas e os agradecimentos da organização.