Artigo 20º

Interpretação e casos omissos

As dúvidas resultantes da interpretação e aplicação das normas do presente regulamento e os casos nele omissos são resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 21º

Revisão

O presente Regulamento fica sujeito à revisão sempre que ocorram alterações em razão da matéria de legislação nacional aplicável, bem como dos Estatutos e do Regulamento orgânico da Uni-CV.